E depois de anos de discussões, debates, propostas, e infinitos remendos, chegou ao Congresso a proposta de regulamentação da reforma tributária. E por melhores que fossem as intenções, e necessidade dramática e inadiável de simplificação, escolheu-se o caminho errado. Metodologia equivocada.
Tentaram trabalhar simultaneamente forma, processo e conteúdo, e deu no que deu. Chega ao Congresso totalmente deformada, onde prevalecem exceções de toda a ordem.
O mais óbvio, natural, sensível e moderno caminho a ser adotado, era, e em primeiro lugar, submeter e filtrar o sistema tributário vigente, por mais injustiças e equívocos que contenha, a todas as possibilidades que a tecnologia hoje coloca à disposição dos Estados modernos. Sem mexer em tributos, alíquotas e tudo o mais. Apenas preocupando-se na racionalidade e simplificação.
Se procedido dessa maneira, a primeira parte da Reforma já estaria aprovada e em execução, na medida em que não tratava do mérito, e nem aumentava e nem diminuía a carga tributária de qualquer setor de atividade. Independente de justas ou injustas, era assim que o país vinha trabalhando e as empresas já estavam acostumadas.
Ou seja, na primeira etapa todos, sem exceção, se beneficiariam da mais que bendita, abençoada, e desejada simplificação. Todos se sentiriam felizes e contentes.
Terminada essa etapa, uma comissão permanente, com o apoio de consultorias externas contratadas, entrando no varejo da reforma. No estudo de cada cadeia de valor específica, e procedendo a todas as correções necessárias. Ou seja, e aí, sim, corrigindo injustiças.
Todos dizem – e estão certos –, que mais de 50% dos benefícios da reforma, para ser modesto, decorrem exclusivamente da simplificação. E assim, em dois ou três anos, essa etapa já estaria concluída. E, depois, e sim, mergulharíamos no mérito, justiças e injustiças de cada cadeia de valor.
Mas, decidiu-se fazer os dois movimentos simultaneamente e deu no que deu. Aumentou a confusão, multiplicaram-se as dúvidas, maximizaram-se as inseguranças, e passaremos os próximos anos discutindo as exceções, em prejuízo monumental às regras.
Quando se escolhe o método errado é nisso que dá. Hoje o tão aguardado projeto chega ao Congresso com 24 anexos de exceções. Por enquanto…